Gestão de EPIs

O que a NR 6 realmente exige do controle

A alínea (d) do item 6.5.1 determina que a organização registre o fornecimento do EPI, e admite três formas: livro, ficha ou sistema eletrônico, inclusive biométrico. A norma não elege nenhuma delas nem define layout de ficha.

A única exigência que ela faz sobre o sistema eletrônico está no item 6.5.1.1: caso seja adotado, ele deve permitir a extração de relatórios. É pouco, e é deliberado — o que importa para a fiscalização é conseguir ver o histórico, não a tecnologia que o guarda.

Isso derruba dois mitos de mercado ao mesmo tempo. O primeiro é que a norma obriga a usar software de gestão de EPI: não obriga. O segundo é que ficha em papel não vale mais: vale, desde que o registro esteja completo e recuperável.

Validade do CA e vida útil do equipamento não são a mesma coisa

Essa confusão é a origem de boa parte dos apontamentos em auditoria. São dois prazos independentes, e a NR 6 trata deles em itens diferentes.

A validade do CA, pelo item 6.9.2, está vinculada ao prazo da avaliação da conformidade definida em regulamento do órgão nacional competente. A norma não fixa cinco anos — esse número circula como se fosse regra e não está no texto. É um atributo do certificado, não do produto que está na prateleira.

A vida útil é outra história. O item 6.9.2.1 estabelece que o EPI deve ser comercializado com CA válido, e o 6.9.2.1.1 acrescenta que, depois de adquirido, o fornecimento observa as condições de armazenamento e o prazo de validade do equipamento informados pelo fabricante ou importador. Na prática: um respirador guardado por dois anos num galpão úmido pode estar impróprio com o CA em dia.

Como conferir um CA antes de comprar

A consulta ao Certificado de Aprovação é pública e feita no portal do órgão federal do trabalho. O que se procura ali não é só a validade: é a correspondência entre o que o certificado descreve e o que a atividade exige.

Desde a Portaria MTE nº 57/2025, um item entrou na conferência. O 6.9.4 da NR 6 veda a cessão de uso do CA emitido a determinado fabricante ou importador para que outro o utilize sem obter CA próprio. Ou seja: o CA precisa estar em nome de quem está vendendo. Certificado válido, mas emitido para outra empresa, não cobre a compra.

Ficha, planilha ou software: quando cada um deixa de servir

A escolha é operacional, não normativa. Se você tem equipe pequena e estável, ficha em papel funciona bem; ela falha quando há rotatividade alta ou várias frentes, e o custo aparece na hora de responder "quando este trabalhador recebeu a última luva", que vira uma busca manual.

Planilha resolve a consulta e cria outro risco — a versão. Duas cópias circulando por e-mail viram duas verdades, e a que a fiscalização vai ver é a que estiver na mão de quem atender.

Sistema eletrônico resolve versão e consulta, e traz de volta a exigência do item 6.5.1.1: precisa permitir extrair relatório. Um sistema que registra e não exporta atende à operação e não atende à norma.

O custo por funcionário, aliás, quase nunca está na ferramenta. Ele está na troca antecipada por especificação errada — equipamento que não corresponde ao risco dura menos e é substituído mais vezes, e isso aparece no orçamento antes de aparecer no indicador de segurança.